A Lei da Palmada (Lei 7.672/2010) proíbe o uso de castigos corporais em crianças. A lei, extremamente polêmica, baseia-se na ideia de que é possível educar sem castigos corporais, que seriam potencialmente prejudiciais e até mesmo traumáticos para a criança.
Há equívocos acerca do que representa essa lei: ela não criminaliza nem multa os pais ou guardiões adeptos da “palmadinha para educar”. O que ela determina é que , caso sejam denunciados por aplicarem castigos corporais em crianças, eles sejam advertidos e recebam orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como a criança receba tratamento especializado.
Porém, mesmo entre aqueles que sabem disso, a lei é polêmica. Por muito tempo, educar crianças com castigos corporais foi comum, e ainda é. É interessante observar que herdamos esse costume dos jesuítas portugueses na colonização brasileira, e não dos indígenas. Segundo o professor da UERJ José Ribamar Bessa Freire, índios não batiam em seus filhos, e eram amplamente condenados por isso pelos jesuítas. No entanto, a pedagogia hoje tem quase como consenso que castigos físico não são recomendáveis.
Além do argumento de que crianças educadas sem palmada (e por alguma razão, muitos acreditam que uma “palmadinha” é completamente diferente de violência contra a criança) crescerão sem limites, sem disciplina e sem caráter, há o argumento de que a Lei da Palmada representaria uma intromissão excessiva e autoritária do Estado dentro dos lares brasileiros.
Ora, “Uma democracia não é uma ditadura da maioria. (...) Em uma democracia, há direitos que são tão fundamentais que devem ser respeitados mesmo que haja oposição por parte da maioria. Estes direitos estão previstos na Constituição brasileira e não podem ser suprimidos nem mesmo por emenda constitucional.”, explicou o doutor em Direito do Estado Túlio Vianna.
A dignidade da pessoa humana é direito tão essencial que é um dos fundamentos da Constituição brasileira de 1988. E não é possível haver dignidade numa vida com violência. Se alguém fosse agredido pelo seu chefe no trabalho, e este dissesse que foi apenas uma “palmadinha corretiva”, soaria absurdo. Mas para muitos, é aceitável que crianças passem por isso através daqueles que deveriam zelar por elas. Crianças não são propriedade de seus pais, como já disse Khalil Gibran: “Vêm através de vós, mas não são de vós.” Infância e violência não podem coexistir.
(Referências:
http://terramagazine.terra.com.br/blogdaamazonia/blog/2012/01/15/faz-mal-uma-palmadinha/
http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_materia.php?codMateria=8887 )
